Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar, testar, contratar, renovar, integrar, utilizar qualquer funcionalidade ou permitir que terceiros utilizem o RobustLaw em seu nome, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

Caso o Usuário utilize a Plataforma em nome de sociedade de advogados, escritório, departamento jurídico, pessoa jurídica, organização ou terceiro, declara possuir poderes suficientes para aceitar estes Termos e vincular a respectiva organização.

Se o Usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e, quando aplicável, solicitar o cancelamento da conta pelos canais oficiais de suporte.

Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• RobustLaw ou Plataforma: o sistema SaaS de operação jurídica, incluindo site, aplicação web, aplicativo mobile, APIs, integrações, painéis, módulos, automações, notificações, relatórios e recursos de IA.
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma, seja como titular, administrador, advogado, estagiário, colaborador, assistente, cliente convidado ou outro perfil autorizado.
• Conta: ambiente criado na Plataforma, vinculado a um usuário, escritório, empresa, sociedade ou organização.
• Titular da Conta ou Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação, pagamento, administração principal e autorização de usuários.
• Dados do Usuário: informações inseridas, importadas, geradas, armazenadas ou processadas na Plataforma pelo Usuário ou em seu nome.
• Fontes Externas: tribunais, diários oficiais, sistemas públicos, integrações, APIs, fornecedores de dados jurídicos, provedores de IA, serviços de pagamento, infraestrutura, notificações e demais sistemas de terceiros.
• IA: funcionalidades baseadas em inteligência artificial, modelos de linguagem, classificação automatizada, extração, resumo, priorização, sugestão de ações, identificação de possíveis prazos e leitura operacional.

Descrição do Serviço

O RobustLaw é uma plataforma SaaS voltada à organização operacional de atividades jurídicas, especialmente para advogados, escritórios de advocacia e equipes jurídicas. A Plataforma pode oferecer, conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica:

• cadastro, importação, organização e acompanhamento de processos judiciais;
• integração com fontes públicas, tribunais, diários oficiais e provedores de dados jurídicos;
• monitoramento de movimentações processuais e eventos relevantes;
• classificação operacional de movimentações e geração de leituras assistidas;
• sugestões de atividades, prioridades, prazos potenciais, riscos e próximos passos;
• gestão de tarefas, agenda, audiências, responsáveis, clientes e contatos;
• módulo financeiro para controle de títulos, parcelas, cobranças, baixas e fluxo de caixa;
• armazenamento, organização, análise e geração de documentos e relatórios;
• notificações por e-mail, aplicativo, web, push, WhatsApp ou outros canais, quando disponíveis;
• acesso por navegador web e, quando disponível, por aplicativo mobile para Android e iOS.

Determinadas funcionalidades podem depender de plano contratado, disponibilidade regional, aprovação em lojas de aplicativos, serviços de terceiros, limites técnicos, volume de uso, saldo de integrações, configuração do usuário ou ativação específica.

Natureza Operacional da Plataforma

O RobustLaw é uma ferramenta de apoio operacional. A Plataforma não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica, assessoria contábil, assessoria financeira, parecer jurídico, auditoria, certificação de prazos ou garantia de êxito processual.

O RobustLaw pode auxiliar o Usuário a visualizar informações, organizar processos, identificar possíveis prioridades, sugerir ações, interpretar movimentações em linguagem operacional e reduzir carga administrativa. Ainda assim, toda decisão jurídica, processual, estratégica, administrativa ou financeira permanece sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário reconhece que o acompanhamento de processos, prazos, publicações, audiências, protocolos, recursos, pagamentos, obrigações profissionais e providências jurídicas deve ser realizado por profissional habilitado, com revisão humana e critério técnico adequado ao caso concreto.

Cadastro, Conta e Usuários

Para utilizar o RobustLaw, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e compatíveis com sua identidade, atividade profissional, escritório ou organização.

O Usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de login, senha, tokens, chaves de API, códigos de autenticação e dispositivos autorizados;
• definir permissões internas compatíveis com as funções de cada colaborador, advogado, estagiário, assistente ou terceiro autorizado;
• notificar imediatamente o RobustLaw em caso de suspeita de acesso não autorizado, vazamento, perda de dispositivo ou comprometimento de credenciais;
• todas as ações realizadas em sua conta, inclusive por usuários convidados, colaboradores, terceiros ou pessoas às quais tenha concedido acesso;
• manter seus dados cadastrais, fiscais, profissionais, financeiros e de contato sempre atualizados.

O RobustLaw poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar contas que apresentem dados falsos, uso indevido, risco de segurança, inadimplência, violação destes Termos, suspeita de fraude, violação de direitos de terceiros ou uso incompatível com a finalidade da Plataforma.

Em planos multiusuário, o titular ou administrador da conta é responsável por gerenciar convites, permissões, remoções, níveis de acesso, segregação de dados e revisão periódica dos usuários autorizados.

Teste Gratuito, Planos e Pagamento

O RobustLaw poderá oferecer período de teste gratuito, acesso promocional, plano experimental ou demonstração, conforme condições informadas na página de contratação, campanha, proposta comercial ou fluxo de cadastro.

Salvo informação expressa em sentido diverso, o teste gratuito possui duração de 14 (quatorze) dias e poderá estar sujeito a limites operacionais, como quantidade de processos importados, monitoramentos, usuários, consultas, notificações, documentos, armazenamento, uso de IA, relatórios ou integrações.

Após o período de teste, a continuidade do uso poderá depender da contratação de plano pago, confirmação de pagamento e manutenção da conta em situação regular.

Os planos podem incluir, entre outros:

• Plano Individual: voltado ao uso por um único usuário;
• Plano Crescimento: voltado a pequenos escritórios ou equipes reduzidas;
• Plano Equipe: voltado a escritórios com múltiplos usuários, permissões e maior volume operacional;
• Planos personalizados: sujeitos a proposta comercial específica.

Os valores, limites, funcionalidades, periodicidade, descontos, campanhas e condições vigentes são aqueles exibidos na página de planos, na proposta comercial ou no ambiente de contratação.

O RobustLaw poderá alterar preços, limites, planos, funcionalidades, benefícios promocionais ou condições comerciais mediante aviso prévio razoável, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para usuários pagantes ativos, salvo alterações impostas por lei, segurança, fornecedores, tributos, integrações, abuso de uso ou necessidade operacional urgente.

O não pagamento na data de vencimento poderá resultar em tentativa de nova cobrança, comunicação ao titular, restrição de funcionalidades, suspensão do acesso, interrupção de monitoramentos, bloqueio de novas importações, redução de uso de IA ou encerramento da conta, observados os prazos e comunicações aplicáveis.

Cancelamento, Reembolso e Arrependimento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento por meio dos canais oficiais de suporte indicados na Plataforma ou, quando disponível, diretamente pelo painel da conta.

O cancelamento de plano mensal, salvo disposição expressa em sentido diverso, produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional pelo período não utilizado.

O cancelamento de plano anual poderá observar as condições comerciais aplicáveis no momento da contratação. Quando houver previsão de reembolso proporcional, poderão ser descontados valores referentes a descontos concedidos, uso já usufruído, taxas de processamento, tributos, encargos de pagamento, custos de terceiros, serviços já prestados e benefícios promocionais.

Quando aplicável a relação de consumo e contratação realizada fora de estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com reembolso conforme a legislação aplicável.

Após o cancelamento, o Usuário poderá solicitar exportação de dados dentro do prazo de retenção aplicável, sujeito à viabilidade técnica, formato disponível e eventuais obrigações legais de retenção.

Uso Aceitável e Condutas Vedadas

O Usuário compromete-se a utilizar o RobustLaw exclusivamente para fins lícitos, profissionais e compatíveis com a legislação brasileira, normas da OAB, direitos de terceiros, estes Termos e a finalidade da Plataforma.

É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas ilícitas ou abusivas:

• compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou permitir uso por pessoas não licenciadas;
• acessar, tentar acessar, copiar, interferir ou extrair dados de contas, sistemas ou ambientes de terceiros;
• realizar engenharia reversa, descompilar, modificar, copiar, clonar, revender, sublicenciar ou reproduzir a Plataforma;
• usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente, benchmarking abusivo, scraping, cópia de interface, banco de dados, fluxos ou funcionalidades;
• utilizar robôs, scripts, crawlers, automações, chamadas massivas, mecanismos de extração ou sobrecarga não autorizados;
• inserir dados falsos, fraudulentos, ilícitos, ofensivos, discriminatórios, sigilosos sem autorização, ou que violem direitos de terceiros;
• usar a Plataforma para prática de atos antiéticos, captação irregular de clientela, fraude processual, violação de sigilo ou infração disciplinar;
• contornar limites de plano, autenticação, segurança, monitoramento, cobrança, integrações, rate limits ou permissões internas;
• explorar vulnerabilidades, testar segurança sem autorização, distribuir malware ou comprometer a disponibilidade da Plataforma;
• remover avisos de propriedade intelectual, confidencialidade, segurança ou responsabilidade da Plataforma.

A violação desta cláusula autoriza o RobustLaw a bloquear acessos, remover conteúdo, suspender funcionalidades, encerrar a conta, preservar evidências, comunicar autoridades competentes e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

Fontes Externas, Tribunais, Diários e Provedores de Dados

O RobustLaw pode obter, importar, complementar, organizar ou atualizar informações processuais a partir de tribunais, diários oficiais, sistemas públicos, bases abertas, provedores de dados jurídicos, APIs, integrações, serviços de terceiros e informações fornecidas pelo próprio Usuário.

O Usuário reconhece que tais fontes são externas ao controle direto do RobustLaw e podem apresentar indisponibilidade, instabilidade, atraso, erro, omissão, incompletude, mudança de layout, mudança de política de acesso, bloqueio, limitação técnica, limitação contratual, inconsistência, divergência de dados, indisponibilidade temporária ou interrupção definitiva.

Informações processuais, movimentações, publicações, documentos, capas, partes, valores, classes, assuntos, audiências e dados de andamento podem estar desatualizados, incompletos, divergentes ou indisponíveis em razão da origem dos dados, da fonte externa, do tribunal, de segredo de justiça, restrições de acesso, atraso de publicação, falha de integração ou erro material.

Cabe ao Usuário conferir diretamente as informações relevantes nos autos, sistemas oficiais, diários, intimações, comunicações eletrônicas, e-mails institucionais, portais de tribunal e demais meios juridicamente válidos.

Monitoramento, Prazos, Atividades e Alertas

O RobustLaw pode oferecer recursos de monitoramento, criação de atividades, identificação de possíveis prazos, alertas, notificações, priorização operacional, lembretes, agenda e acompanhamento de eventos processuais.

Esses recursos possuem natureza auxiliar e dependem de fatores como disponibilidade de dados, configurações do Usuário, fontes externas, plano contratado, permissões, conectividade, funcionamento de dispositivos, provedores de push, e-mail, WhatsApp, navegadores, sistemas operacionais, lojas de aplicativos e infraestrutura de terceiros.

A identificação de prazo, urgência, risco, atividade recomendada ou providência sugerida pode ser incompleta, incorreta, intempestiva ou inaplicável ao caso concreto. O cálculo ou indicação de prazo potencial pela Plataforma não possui natureza de certidão, validação jurídica, garantia de contagem processual ou substituição da análise profissional.

Notificações podem falhar, atrasar, ser bloqueadas, cair em spam, depender de permissões do dispositivo, conexão, bateria, servidor, provedor de e-mail, serviço de push, configurações do navegador ou outros fatores externos.

Funcionalidades de Inteligência Artificial

O RobustLaw pode utilizar inteligência artificial para resumir movimentações, classificar eventos processuais, sugerir prioridades, apontar riscos operacionais, organizar informações, identificar possíveis prazos, gerar textos auxiliares, apoiar a leitura de documentos e sugerir atividades ou próximos passos.

As respostas, classificações, resumos, sugestões, pontuações, etiquetas, prioridades, riscos, alertas e atividades geradas por IA são estimativas automatizadas, baseadas nas informações disponíveis no momento da análise.

O Usuário reconhece que a IA pode:

• cometer erros de interpretação, classificação, resumo, extração ou priorização;
• omitir informações relevantes ou destacar informações irrelevantes;
• confundir tipos de decisão, despacho, sentença, publicação, intimação, manifestação, certidão ou andamento;
• sugerir providências inadequadas, genéricas, excessivas, insuficientes ou incompatíveis com o caso concreto;
• interpretar incorretamente prazos, partes, valores, documentos, fases processuais, ritos, competências ou eventos;
• gerar conteúdo impreciso, incompleto, desatualizado ou sujeito a revisão humana obrigatória.

O Usuário deve revisar criticamente todo conteúdo gerado ou sugerido pela IA antes de tomar qualquer decisão, enviar comunicação, protocolar peça, cumprir prazo, orientar cliente, realizar cobrança, registrar informação ou praticar ato jurídico, processual, financeiro ou administrativo.

O RobustLaw poderá registrar, auditar e aprimorar classificações, resumos, feedbacks, logs e resultados automatizados com a finalidade de segurança, melhoria da Plataforma, correção de falhas, prevenção de abuso e evolução dos serviços, sempre conforme a Política de Privacidade e legislação aplicável.

Dados Inseridos pelo Usuário

Os dados, documentos, informações de processos, clientes, partes, contatos, atividades, valores, cobranças, notas, arquivos, observações e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem pertencentes ao Usuário, ao Contratante ou aos respectivos titulares, conforme o caso.

O Usuário concede ao RobustLaw licença limitada, não exclusiva, necessária e proporcional para hospedar, copiar, transmitir, organizar, processar, analisar, indexar, exibir, converter, resumir, classificar, proteger, armazenar, gerar backups e tratar tais dados exclusivamente para prestação, manutenção, segurança e melhoria dos serviços.

O Usuário declara e garante que:

• possui autorização, base legal, legitimidade profissional ou fundamento adequado para inserir e tratar dados na Plataforma;
• não inserirá conteúdo que viole lei, contrato, sigilo profissional, segredo de justiça, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade ou direitos de terceiros;
• é responsável pela qualidade, legalidade, precisão, atualização, completude e pertinência dos dados inseridos;
• avaliará previamente a necessidade de anonimização, minimização, restrição de acesso ou exclusão de dados sensíveis ou sigilosos;
• não dependerá exclusivamente da Plataforma como único repositório de documentos, prazos, dados críticos ou informações indispensáveis.

Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo RobustLaw é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), por normas aplicáveis e pela Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O RobustLaw poderá tratar dados pessoais para finalidades como cadastro, autenticação, segurança, prestação do serviço, suporte, faturamento, comunicações, cumprimento legal, prevenção a fraude, auditoria, melhoria do produto, análise operacional, monitoramento de uso, funcionamento de integrações e execução de solicitações do Usuário.

Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Usuário sobre seus clientes, partes, terceiros, colaboradores ou processos, o RobustLaw poderá atuar como operador ou suboperador, conforme o contexto. Em relação aos seus próprios dados cadastrais, comerciais, financeiros, técnicos, de segurança e relacionamento com o Usuário, o RobustLaw poderá atuar como controlador.

O Usuário é responsável por definir a base legal adequada para o tratamento dos dados que inserir na Plataforma, especialmente em casos que envolvam dados sensíveis, crianças ou adolescentes, saúde, família, violência, dados financeiros, segredo de justiça, dados de terceiros, dados de partes adversas ou informações protegidas por sigilo profissional.

O RobustLaw adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação indevida ou tratamento inadequado. Contudo, nenhum sistema digital é absolutamente imune a incidentes, falhas, ataques, vulnerabilidades ou eventos fora do controle razoável da Plataforma.

Solicitações de titulares de dados, pedidos de acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento ou esclarecimentos devem ser encaminhados pelos canais indicados na Política de Privacidade ou no rodapé destes Termos.

Sigilo Profissional, Segredo de Justiça e Informações Confidenciais

O Usuário reconhece que poderá inserir na Plataforma informações protegidas por sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual, deveres éticos da advocacia, proteção de dados, segredo empresarial ou restrições legais.

O RobustLaw adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger tais informações, mas cabe ao Usuário avaliar se determinado dado, documento ou processo pode ser armazenado, tratado, analisado por IA, compartilhado com usuários internos ou submetido a integrações externas.

O Usuário deve configurar adequadamente permissões, perfis, acessos, usuários, responsáveis e compartilhamentos, evitando expor dados sigilosos a pessoas sem necessidade profissional ou autorização adequada.

Integrações, Terceiros e Suboperadores

Para prestar os serviços, o RobustLaw poderá utilizar fornecedores, integrações e suboperadores, incluindo serviços de hospedagem, banco de dados, autenticação, análise de uso, pagamentos, notificações, e-mail, mensageria, suporte, inteligência artificial, armazenamento, monitoramento, APIs jurídicas, provedores de dados processuais e segurança.

O funcionamento de determinadas funcionalidades poderá depender de tais terceiros, seus termos próprios, políticas de privacidade, disponibilidade técnica, limites de uso, custos, alterações contratuais, requisitos de autenticação, saldo, permissões e políticas de acesso.

O RobustLaw não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, atrasos, erros, custos, bloqueios, alterações, decisões, políticas, respostas, limitações ou incidentes exclusivamente atribuíveis a sistemas, serviços ou atos de terceiros fora de seu controle razoável.

Sempre que necessário, o Usuário poderá ser solicitado a autorizar integrações, aceitar termos complementares ou fornecer credenciais, tokens, permissões e configurações para funcionamento de determinados recursos.

Módulo Financeiro

O módulo financeiro do RobustLaw tem finalidade administrativa e operacional, podendo auxiliar no controle de títulos, parcelas, baixas, cobranças, vencimentos, contas, previsões, fluxo de caixa e indicadores financeiros.

O RobustLaw não presta consultoria contábil, fiscal, tributária, financeira ou de cobrança. As informações exibidas no módulo financeiro dependem dos dados inseridos pelo Usuário e podem conter erros, omissões, divergências, atrasos ou inconsistências.

Cabe ao Usuário conferir valores, vencimentos, pagamentos, notas fiscais, tributos, repasses, honorários, custas, reembolsos, sucumbência, inadimplência, renegociações e lançamentos em seus próprios registros, bancos, contabilidade e documentos oficiais.

Relatórios financeiros, projeções, alertas de atraso e indicadores possuem natureza informativa e não substituem controles contábeis, fiscais, bancários ou auditoria profissional.

Documentos, Relatórios, Arquivos e Exportação

A Plataforma pode permitir armazenamento, geração, upload, download, análise, leitura, extração, classificação, resumo e exportação de documentos, arquivos, relatórios, PDFs, planilhas, imagens e peças relacionadas à operação jurídica.

O Usuário é responsável por verificar a integridade, completude, autenticidade, validade, atualização e adequação jurídica de qualquer documento armazenado, importado, exportado ou gerado pela Plataforma.

Documentos gerados automaticamente, relatórios, resumos de movimentações, textos auxiliares, minutas, análises, notas e conteúdos produzidos com apoio de IA devem ser revisados por profissional habilitado antes de uso externo, envio ao cliente, protocolo, assinatura, cobrança ou tomada de decisão.

A exportação de dados e documentos estará sujeita aos formatos disponíveis, limitações técnicas, tamanho da base, tempo de processamento, plano contratado, regularidade da conta, segurança, retenção legal e viabilidade operacional.

Disponibilidade, Manutenção e Evolução da Plataforma

O RobustLaw envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de falhas, funcionamento contínuo, compatibilidade permanente ou manutenção indefinida de todas as funcionalidades.

A Plataforma poderá ficar indisponível ou limitada por motivos como:

• manutenção programada ou emergencial;
• atualizações, migrações, correções, melhorias ou mudanças de infraestrutura;
• falhas de internet, energia, data center, servidores, bancos de dados, navegadores, dispositivos ou sistemas operacionais;
• ataques, incidentes de segurança, abuso de uso, tráfego anormal, bloqueios ou medidas preventivas;
• falhas, atrasos ou indisponibilidade de terceiros, provedores, tribunais, APIs, lojas de aplicativos ou serviços externos;
• caso fortuito, força maior, determinação judicial, regulatória ou legal.

O RobustLaw poderá alterar, aprimorar, substituir, remover, limitar ou descontinuar funcionalidades, interfaces, integrações, APIs, recursos de IA, planos, módulos ou fluxos, buscando preservar a segurança, sustentabilidade, qualidade e evolução do produto.

Segurança, Backup, Retenção e Recuperação

O RobustLaw adota práticas razoáveis de segurança da informação, controle de acesso, autenticação, monitoramento, registro de eventos, segregação lógica, criptografia quando aplicável, backups e medidas de proteção compatíveis com a natureza e porte da Plataforma.

Apesar dessas medidas, o Usuário reconhece que sistemas digitais podem estar sujeitos a falhas, indisponibilidades, perda de dados, corrupção de arquivos, incidentes, vulnerabilidades, ataques, erro humano, falha de terceiros ou eventos fora do controle razoável do RobustLaw.

O Usuário deve manter cópias próprias de documentos, peças, provas, informações críticas, prazos, comunicações, dados financeiros e registros indispensáveis à sua atividade profissional.

Após cancelamento, inadimplência prolongada, encerramento da conta ou término da relação contratual, os dados poderão ser mantidos por período limitado para exportação, cumprimento legal, auditoria, defesa de direitos, prevenção de fraude, segurança ou obrigações regulatórias. Decorrido o prazo aplicável, poderão ser excluídos, anonimizados ou tornados inacessíveis, conforme a Política de Privacidade e a legislação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca, nome, logotipo, identidade visual, código, banco de dados, arquitetura, interface, layout, design, fluxos, textos, documentação, algoritmos, modelos, integrações, funcionalidades, know-how e demais elementos do RobustLaw pertencem ao RobustLaw, seus desenvolvedores, licenciadores ou parceiros autorizados, conforme o caso.

O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. Durante a vigência da assinatura ou acesso autorizado, o Usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos e o plano contratado.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, vender, alugar, sublicenciar, publicar, adaptar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, extrair banco de dados, remover avisos de propriedade ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

Comentários, sugestões, ideias, feedbacks, pedidos de melhoria, relatos de erro e contribuições enviadas pelo Usuário poderão ser utilizados pelo RobustLaw para aprimorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração, crédito, exclusividade ou implementação.

Suspensão, Restrição e Encerramento da Conta

O RobustLaw poderá suspender, limitar, bloquear, restringir ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• inadimplência, chargeback, fraude de pagamento ou irregularidade financeira;
• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de termos complementares;
• uso indevido, abusivo, ilícito, antiético ou incompatível com a finalidade da Plataforma;
• risco de segurança, vazamento de credenciais, acesso não autorizado ou atividade suspeita;
• determinação legal, judicial, regulatória ou requisição de autoridade competente;
• violação de direitos de terceiros, sigilo profissional, propriedade intelectual ou proteção de dados;
• tentativa de contornar limites, extrair dados, copiar funcionalidades ou prejudicar a infraestrutura.

A suspensão poderá resultar em interrupção de monitoramentos, notificações, importações, automações, integrações, uso de IA, acesso mobile, exportações e demais funcionalidades, sem que isso gere obrigação de indenizar em casos de culpa do Usuário, inadimplência, abuso ou violação contratual.

O encerramento da conta não afasta obrigações pendentes, valores devidos, responsabilidades por uso anterior, deveres de confidencialidade, indenização, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término.

Isenções e Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o RobustLaw não será responsável por danos, perdas, prejuízos, atrasos, omissões, lucros cessantes, perda de chance, perda de prazo, dano processual, dano moral, dano indireto, dano especial, dano consequencial, perda de dados, falha de estratégia, decisão profissional, resultado jurídico ou prejuízo decorrente de uso inadequado, confiança exclusiva ou ausência de revisão humana.

O RobustLaw não se responsabiliza por:

• atos, omissões, decisões, estratégias, prazos, protocolos, manifestações ou condutas profissionais do Usuário;
• erros, atrasos, omissões ou indisponibilidades de tribunais, diários, fontes públicas, integrações, APIs ou terceiros;
• falhas de notificações, e-mails, push, WhatsApp, dispositivos, navegadores, internet, operadoras ou sistemas externos;
• interpretações, classificações, resumos, alertas, sugestões ou resultados gerados por IA sem revisão humana adequada;
• dados incorretos, incompletos, desatualizados ou ilegais inseridos pelo Usuário;
• uso da Plataforma para fins diversos dos previstos nestes Termos;
• falhas decorrentes de credenciais comprometidas, permissões mal configuradas ou acesso concedido a terceiros pelo Usuário;
• eventos de força maior, caso fortuito, ataques, falhas de infraestrutura externa ou medidas de autoridades.

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do RobustLaw por danos diretos comprovadamente atribuíveis à Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao RobustLaw nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

As limitações acima não se aplicam nas hipóteses em que a legislação aplicável expressamente proíba tal limitação, especialmente em casos de direitos indisponíveis, dolo, culpa grave reconhecida por decisão definitiva ou outras exceções legais obrigatórias.

Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e manter indene o RobustLaw, seus sócios, administradores, colaboradores, fornecedores, licenciadores e parceiros contra reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos, multas, condenações, honorários e despesas decorrentes de:

• uso indevido, ilícito, antiético ou abusivo da Plataforma;
• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de normas aplicáveis;
• dados, documentos ou conteúdos inseridos pelo Usuário em violação a direitos de terceiros;
• descumprimento de obrigações profissionais, processuais, contratuais, éticas, fiscais, trabalhistas ou legais pelo Usuário;
• violação de sigilo profissional, segredo de justiça, proteção de dados ou propriedade intelectual;
• uso da Plataforma por terceiros autorizados ou não autorizados em razão de falha de guarda de credenciais pelo Usuário;
• decisões tomadas com base em informações não conferidas, IA não revisada ou fontes externas não verificadas.

Alterações nos Termos, Serviços e Planos

O RobustLaw poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais, técnicas, de segurança, de produto, de integrações, de IA, de planos ou de funcionamento da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma, publicação no site ou outro meio razoável, preferencialmente com antecedência de 15 (quinze) dias, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal, segurança, prevenção de abuso, ordem de autoridade, mudança de terceiro, correção urgente ou necessidade operacional.

A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceite das alterações.

Caso o Usuário não concorde com a versão atualizada, deverá interromper o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento da conta, observadas as condições de cancelamento e obrigações pendentes.

Comunicações, Suporte e Avisos

O RobustLaw poderá se comunicar com o Usuário por e-mail, avisos na Plataforma, notificações push, mensagens no app, WhatsApp, telefone, comunicações comerciais, central de suporte ou outros canais informados no cadastro.

O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente e-mails, caixas de spam, notificações e mensagens relacionadas à Plataforma, especialmente comunicações sobre pagamento, segurança, alteração de termos, suspensão, incidentes, funcionalidades críticas e atualizações relevantes.

O suporte prestado pelo RobustLaw é técnico, operacional e relacionado ao uso da Plataforma. O suporte não inclui consultoria jurídica, interpretação processual individualizada, orientação estratégica, elaboração de peças, pareceres, contabilidade, cobrança profissional ou análise definitiva de prazos.

Lei Aplicável, Foro e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações de natureza empresarial, profissional, B2B ou entre pessoas jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

Nas relações em que normas legais obrigatórias determinem foro, competência, procedimento ou direito irrenunciável diverso, prevalecerá a regra legal aplicável.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de contato direto, suporte ou canal oficial, sempre que razoavelmente possível, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: contato@robustlaw.com.br
• WhatsApp: (11) 98640-8282
• Site: robustlaw.com.br